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Title: RMS 28.059 / RO
Authors: Brasil.Superior Tribunal de Justiça (STJ). Quinta Turma (T5)
metadata.dc.type: Decisão
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Acúmulo de Cargos
Issue Date: 4-Oct-2012
metadata.dc.date.started: 16-Oct-2012
Publisher: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.source: Diário da Justiça Eletrônico de 16/10/2012
Abstract: Administrativo e constitucional. Acumulação de cargos. Policial militar e professor da rede pública estadual. Integrante das Forças Armadas. Vedação prevista no art. 142, § 3º, II, da Constituição Federal.
metadata.dc.description.physical: 2 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/22505
metadata.dc.rights.holder: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
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