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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)-
dc.date.accessioned2019-01-25T19:23:11Z-
dc.date.accessioned2019-04-08T12:13:55Z-
dc.date.available2019-01-25T19:23:11Z-
dc.date.available2019-04-08T12:13:55Z-
dc.date.issued2018-05-22-
dc.identifier.urihttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/22503-
dc.description.abstractAdministrativo. Enunciado administrativo nº 3/STJ. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Constitucionalidade.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherSuperior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.sourceDiário da Justiça Eletrônico de 29/05/2018pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleAgInt no RMS 55.127 / SPpt_BR
dc.typeDecisãopt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderSuperior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.subject.keywordEfeitos/alcance das penalidadespt_BR
dc.description.physical1 p.pt_BR
dc.locationBrasília (DF)pt_BR
dc.date.started2018-05-29-
dc.subject.vccguVCCGU::Correiçãopt_BR
Appears in Collections:Decisões STJ

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