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Title: AgRg no REsp 1.307.503 / RR
Authors: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segunda Turma (T2)
metadata.dc.type: Decisão
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Denúncia
Issue Date: 6-Aug-2013
metadata.dc.date.started: 13-Aug-2013
Publisher: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.source: Diário da Justiça Eletrônico de 13/08/2013
Abstract: Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação rescisória. Art. 485, v, do CPC. Processo administrativo disciplinar instaurado com base em denúncia anônima. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
metadata.dc.description.physical: 2 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/22471
metadata.dc.rights.holder: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
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