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Title: MS 12.674 / DF
Authors: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
metadata.dc.type: Decisão
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
metadata.dc.subject.keyword: Abandono de Cargo
Enquadramento
Prescrição
Exoneração
Issue Date: 27-Oct-2010
metadata.dc.date.started: 24-Nov-2010
Publisher: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.source: Diário da Justiça Eletrônico de 24/11/2010
Abstract: Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Abandono de cargo. Reconhecimento da prescrição por parte da administração. Exoneração de ofício. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da legalidade.
metadata.dc.description.physical: 2 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/22462
metadata.dc.rights.holder: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
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