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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)-
dc.date.accessioned2018-11-06T21:23:24Z-
dc.date.accessioned2019-04-08T12:12:46Z-
dc.date.available2018-11-06T21:23:24Z-
dc.date.available2019-04-08T12:12:46Z-
dc.date.issued2015-08-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/22426-
dc.description.abstractAdministrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Policiais civis. Tortura. Ofensa aos princípios administrativos. Precedente. Recurso especial provido.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherSuperior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.sourceDiário da Justiça Eletrônico de 17/02/2016pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleREsp 1.177.910 / SEpt_BR
dc.typeDecisão Judicialpt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderSuperior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.subject.keywordImprobidade Administrativapt_BR
dc.subject.keywordAbuso de Autoridadept_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.locationBrasília (DF)pt_BR
dc.date.started2016-02-17-
dc.subject.vccguVCCGU::Correiçãopt_BR
Appears in Collections:Decisões STJ

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