Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/22426
Title: REsp 1.177.910 / SE
Authors: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
metadata.dc.type: Decisão Judicial
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Improbidade Administrativa
Abuso de Autoridade
Issue Date: 26-Aug-2015
metadata.dc.date.started: 17-Feb-2016
Publisher: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.source: Diário da Justiça Eletrônico de 17/02/2016
Abstract: Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Policiais civis. Tortura. Ofensa aos princípios administrativos. Precedente. Recurso especial provido.
metadata.dc.description.physical: 4 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/22426
metadata.dc.rights.holder: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
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