Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/22423
Title: MS 17.583 / DF
Authors: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
metadata.dc.type: Decisão
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Comissão Processante
Estabilidade
Issue Date: 12-Sep-2012
metadata.dc.date.started: 3-Oct-2012
Publisher: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.source: Diário da Justiça Eletrônico de 03/10/2012
Abstract: Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Comissão de inquérito. Art. 149 da Lei 8.112/90. Impedimento legal do membro não estável. Estabilidade para o serviço público. Art. 41 da Constituição Federal.
metadata.dc.description.physical: 3 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/22423
metadata.dc.rights.holder: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
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