Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/22421
Title: AgRg no RMS 29.489 / RJ
Authors: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
metadata.dc.type: Decisão Judicial
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Acesso à Informação (LAI)
Sigilo
Issue Date: 19-Mar-2015
metadata.dc.date.started: 30-Mar-2015
Publisher: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.source: Diário da Justiça Eletrônico de 30/03/2015
Abstract: Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Obtenção de certidão. Fiscalização de atos administrativos. Interesse particular ou coletivo. Direito à informação. Segurança concedida. Provimento negado.
metadata.dc.description.physical: 2 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/22421
metadata.dc.rights.holder: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
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