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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)-
dc.date.accessioned2018-11-28T18:55:12Z-
dc.date.accessioned2019-04-08T12:12:37Z-
dc.date.available2018-11-28T18:55:12Z-
dc.date.available2019-04-08T12:12:37Z-
dc.date.issued2014-08-05-
dc.identifier.urihttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/22415-
dc.description.abstractAdministrativo. Servidor público. Abandono de cargo. Expedição de mandado de prisão preventiva. Elemento subjetivo. Caracterização. Voluntariedade da conduta. Ausência de caso fortuito ou força maior. Agravo regimental da Câmara Municipal de São Leopoldo provido.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherSuperior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.sourceDiário da Justiça Eletrônico de 03/09/2014pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleAgRg no REsp 1.200.259 / RSpt_BR
dc.typeDecisão Judicialpt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderSuperior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.subject.keywordAbandono de Cargopt_BR
dc.subject.keywordEnquadramentopt_BR
dc.subject.keywordProvapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.locationBrasília (DF)pt_BR
dc.date.started2014-09-03-
dc.subject.vccguVCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicospt_BR
Appears in Collections:Decisões STJ

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