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Title: MS 20.615 / DF
Authors: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1).
metadata.dc.type: Decisão
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Mandado de Segurança (MS)
Prescrição
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Comissão Processante
Issue Date: 8-Mar-2017
metadata.dc.date.started: 31-Mar-2017
Publisher: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.source: Diário da Justiça Eletrônico
Abstract: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDORA DO INSS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO DO PAD. CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PORTARIA INAUGURAL. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS FATOS IMPUTADOS É EXIGÍVEL APENAS COM A PORTARIA DE INDICIAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, POIS OS FATOS PELOS QUAIS JÁ PUNIDA A IMPETRANTE NO PRIMEIRO PAD FORAM EXCLUÍDOS DO SEGUNDO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL PARA QUE SERVIDOR QUE PARTICIPOU DE UMA COMISSÃO PROCESSANTE VENHA A PARTICIPAR DE OUTRA. PENALIDADE DE DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA.
metadata.dc.description.physical: 3 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/22414
metadata.dc.rights.holder: Superior Tribunal de Justiça
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público
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