Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/22411
Title: MS 20.564 / DF
Authors: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1).
metadata.dc.type: Decisão
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Prova
Issue Date: 14-Dec-2016
metadata.dc.date.started: 17-Apr-2017
Publisher: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.source: Diário da Justiça Eletrônico
Abstract: ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REVISÃO. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS NO MS 16.418/DF. COISA JULGADA E DECADÊNCIA. CAUSA DE PEDIR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 174 DA LEI 8.112/1990. TESE DA PRESCRIÇÃO. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE PEÇAS DO PROCESSO PENAL.
metadata.dc.description.physical: 3 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/22411
metadata.dc.rights.holder: Superior Tribunal de Justiça
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público
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