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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)-
dc.date.accessioned2019-01-28T18:25:46Z-
dc.date.accessioned2019-04-08T12:12:25Z-
dc.date.available2019-01-28T18:25:46Z-
dc.date.available2019-04-08T12:12:25Z-
dc.date.issued2017-05-10-
dc.identifier.urihttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/22404-
dc.description.abstractProcessual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Agentes penitenciários federais. Processo administrativo disciplinar - PAD. Pena de demissão. Descumprimento de decisão proferida no MS n. 2009.34.00.037833-8. Vedação para cumprir eventual punição. Determinação direcionada ao Diretor do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, não impedindo o ministro de estado da justiça de decidir o processo disciplinar. Necessidade de comissão prévia. Inexistência. Participação de servidor não estável na comissão processante. Membro que alcançou a estabilidade 15 dias após constituída a comissão, não tendo praticado nenhum ato instrutório durante esse período. Não havendo o apontamento nem tampouco a comprovação de eventual prejuízo aos impetrantes, incide o princípio do pas de nullité sans grief. Ordem denegada.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherSuperior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.sourceDiário da Justiça Eletrônico de 15/05/2017pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleMS 16.927 / DFpt_BR
dc.typeDecisãopt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderSuperior Tribunal de Justiça (STJ)pt_BR
dc.subject.keywordComissão Processantept_BR
dc.subject.keywordComissão Permanentept_BR
dc.subject.keywordEstabilidadept_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.locationBrasília (DF)pt_BR
dc.date.started2017-05-15-
dc.subject.vccguVCCGU::Correiçãopt_BR
Appears in Collections:Decisões STJ

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