Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/22403
Title: MS 20.053 / DF
Authors: Brasil.Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
metadata.dc.type: Decisão
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Denúncia
Dosimetria
Indiciação
Instauração
Issue Date: 27-May-2015
metadata.dc.date.started: 3-Nov-2015
Publisher: Supremo Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.source: Diário da Justiça Eletrônico de 03/11/2015
Abstract: Mandado de Segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Policial Rodoviário Federal. Uso do cargo para indevido proveito pessoal e improbidade. Atos incompatíveis com a dignidade da função. Demissão. Nulidades. Denúncia anônima. Provas visuais obtidas por meio ilícito. Não ocorrência. Regularidade do procedimento. Ordem denegada.
metadata.dc.description.physical: 4 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/22403
metadata.dc.rights.holder: Supremo Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
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