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Title: MS 19.782 / DF
Authors: Brasil.Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
metadata.dc.type: Decisão
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Enriquecimento Ilícito
Improbidade Administrativa
Issue Date: 9-Dec-2015
metadata.dc.date.started: 6-Apr-2016
Publisher: Supremo Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.source: Diário da Justiça Eletrônico de 06/04/2016
Abstract: Processual Civil e Administrativo. Mandado de Segurança Individual. Servidor público federal. Auditor fiscal da receita federal do Brasil. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de demissão. Improbidade administrativa. Variação patrimonial a descoberto. Direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada.
metadata.dc.description.physical: 3 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/22394
metadata.dc.rights.holder: Supremo Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
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