Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/22362
Title: MS 20.679 / DF
Authors: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1).
metadata.dc.type: Decisão
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Improbidade Administrativa
Issue Date: 8-Feb-2017
metadata.dc.date.started: 26-Apr-2017
Publisher: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.source: Diário da Justiça Eletrônico
Abstract: ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO CEDIDO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. ÓRGÃO CEDENTE. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES DO PAD. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM LESÃO AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO.
metadata.dc.description.physical: 4 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/22362
metadata.dc.rights.holder: Superior Tribunal de Justiça
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público
Appears in Collections:Decisões STJ

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