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Title: EDcl no MS 11.955 / DF
Authors: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
metadata.dc.type: Decisão
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
metadata.dc.subject.keyword: Abandono de Cargo
Defesa
Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADsu)
Prova
Reintegração
Issue Date: 15-Dec-2008
metadata.dc.date.started: 2-Feb-2009
Publisher: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.source: Diário da Justiça Eletrônico de 02/02/2009
Abstract: Embargos de declaração. Mandado de segurança. Servidor público. Processo Administrativo Disciplinar. Demissão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Abandono de emprego. Ausência do animus abandonandi. Precedentes. Ordem concedida. Efeitos patrimoniais. Retroação. Súmulas 269 e 271/STF. Inaplicabilidade. Embargos de declaração acolhidos.
metadata.dc.description.physical: 2 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/22355
metadata.dc.rights.holder: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
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