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Title: MS 20.348 / DF
Authors: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1)
metadata.dc.type: Decisão
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU
metadata.dc.subject.keyword: Dosimetria
Enquadramento
Valimento do Cargo
Issue Date: 12-Aug-2015
metadata.dc.date.started: 3-Sep-2015
Publisher: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.source: Diário da Justiça Eletrônico de 03/09/2015
Abstract: Processual civil e administrativo. Mandado de Segurança individual. Servidor público federal. Tecnologista de Pesquisa Geográfica e Estatística e Técnico de Estudo e Pesquisa do quadro de pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Art. 117, IX, da lei 8.112/1990. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Exame de proporcionalidade da penalidade aplicada. Possibilidade. Precedentes. Pena demissória que se revela adequada e proporcional à infração administrativa praticada. Segurança denegada.
metadata.dc.description.physical: 3 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/22349
metadata.dc.rights.holder: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
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