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Title: MS 20.682 / DF
Authors: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1).
metadata.dc.type: Decisão
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Sindicância Investigativa (SINVES)
Prova
Comissão Processante
Issue Date: 14-Dec-2016
metadata.dc.date.started: 19-Dec-2016
Publisher: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.source: Diário da Justiça Eletrônico
Abstract: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA QUANTO A ALGUMAS CAUSAS DE PEDIR. PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DA LEI 4.878/1965. COMISSÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DECRETO 20.910/1932. PROVAS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. SEGURANÇA DENEGADA.
metadata.dc.description.physical: 5 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/22339
metadata.dc.rights.holder: Superior Tribunal de Justiça
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público
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