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Title: Decreto n. 8.539, de 8 de outubro de 2015
Authors: Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
metadata.dc.type: Decreto
metadata.dc.subject.classification: Gestão Interna
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Gestão Interna::Gestão documental
VCCGU::Auditoria e Fiscalização::Administração pública
metadata.dc.subject.keyword: Documento digital
Eficácia
Issue Date: 8-Oct-2015
metadata.dc.date.started: 9-Oct-2015
Publisher: Presidência da República (PR)
metadata.dc.source: D.O.U nº 194, de 9 de outubro de 2015, seção 1, p. 2 - 3
Abstract: Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/decreto/d8539.htm
metadata.dc.description.physical: 4 p. (Decreto); 2 p. (Publicação Decreto)
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/22167
metadata.dc.description.additionalinformation: Possíveis atualizações desse decreto podem ser acessadas ao clicar no link disponível em "Publicações Relacionadas"
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República (PR)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
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