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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 16-Oct-2016 | Acordo de Cooperação Técnica n. 73, de 16 de novembro de 2016 | Tem por objeto a integração do controle interno do Poder executivo Federal e das ações de controle externo da Administração Pública Estadual, por intermédio da harmonização das atividades constantes de seus planejamentos e do compartilhamento de informações e de recursos materiais, humanos e tecnológicos. |
| 3-Apr-2017 | Acordo de Cooperação Técnica n. 1, de 3 de abril de 2017 | Constitui objeto deste acordo, o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) e a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ/MS), visando a verificação da idoneidade de documentação relativa ao Fisco Estadual utilizada como comprovação da aplicação dos recursos federais no Estado de Mato Grosso do Sul. |