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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 17-May-2010 | Acordo de Cooperação Técnica n. 10, de 17 de maio de 2010 | Constitui objeto deste acordo, o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), visando ao desenvolvimento de projetos e ações que possam contribuir para a prevenção e o combate à corrupção, para a promoção da transparência e da ética pública, para o fomento do controle social e para o fortalecimento da gestão pública. |