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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 13-Feb-2017 | Acordo de Cooperação Técnica n. 72, de 13 de fevereiro de 2017 | Constitui objeto deste acordo, o estabelecimento de cooperação técnica entre o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) e a Justiça Federal / Seção Judiciária no Estado do Ceará (JF/CE), visando o desenvolvimento de projetos e ações que possam contribuir para a prevenção e o combate a corrupção, para a promoção da transparência e da ética pública e para o fomento do controle social e o fortalecimento da gestão pública. |