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Title: Decreto n. 9.723, de 11 de março de 2019
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
metadata.dc.type: Decreto
metadata.dc.subject.classification: Ouvidoria
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Ouvidoria::Simplifique
metadata.dc.subject.keyword: Desburocratização
Identificação civil
Issue Date: 11-Mar-2019
metadata.dc.date.started: 12-Mar-2019
Publisher: Presidência da República (PR)
metadata.dc.source: Diário Oficial da União nº 48, de 12 de março de 2019, seção 1, p. 2 - 3
Abstract: Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
metadata.dc.relation.references: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/762
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3953
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3223
metadata.dc.description.physical: 2 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/21826
metadata.dc.description.additionalinformation: Os decretos alterados por este Decreto podem ser acessados por meio dos links disponíveis no campo "publicações relacionadas"
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República (PR)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
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