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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República-
dc.date.accessioned2018-08-06T01:19:40Z-
dc.date.accessioned2019-04-04T16:34:42Z-
dc.date.available2018-08-06T01:19:40Z-
dc.date.available2019-04-04T16:34:42Z-
dc.date.issued2005-06-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/21784-
dc.description.abstractRegulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 - dispõe que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente -; institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherPresidência da Repúblicapt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleDecreto n. 5.483, de 30 de junho de 2005pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.rights.licenseDomínio Público: Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la: Obra em domínio público é livre e gratuitapt_BR
dc.rights.holderPresidência da Repúblicapt_BR
dc.subject.keywordDados sigilosospt_BR
dc.subject.keywordSindicância Patrimonial (SINPA)pt_BR
dc.subject.keywordComissão Processante-
dc.subject.keywordSigilo-
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.locationBrasília (DF)pt_BR
dc.relation.referenceshttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5483.htmpt_BR
dc.rights.accessAcesso Abertopt_BR
dc.rights.typeDomínio Públicopt_BR
dc.date.started2005-07-01-
dc.subject.vccguVCCGU::Correição::Enriquecimento ilícitopt_BR
Appears in Collections:Decretos 2001 a 2009

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