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Title: Decreto n. 5.483, de 30 de junho de 2005
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.type: Decreto
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Enriquecimento ilícito
metadata.dc.subject.keyword: Dados sigilosos
Sindicância Patrimonial (SINPA)
Comissão Processante
Sigilo
Issue Date: 30-Jun-2005
metadata.dc.date.started: 1-Jul-2005
Publisher: Presidência da República
Abstract: Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 - dispõe que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente -; institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5483.htm
metadata.dc.description.physical: 3 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/21784
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República
metadata.dc.rights.access: Acesso Aberto
metadata.dc.rights.type: Domínio Público
metadata.dc.rights.license: Domínio Público: Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la: Obra em domínio público é livre e gratuita
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