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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República-
dc.date.accessioned2018-09-20T22:59:59Z-
dc.date.accessioned2019-04-04T16:34:39Z-
dc.date.available2018-09-20T22:59:59Z-
dc.date.available2019-04-04T16:34:39Z-
dc.date.issued2002-10-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/21779-
dc.description.abstractPromulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso "c".pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherPresidência da Repúblicapt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.subject.classificationPrevenção da Corrupção e Transparência Públicapt_BR
dc.titleDecreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002pt_BR
dc.typeDecretopt_BR
dc.rights.licenseDomínio Público: Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la: Obra em domínio público é livre e gratuitapt_BR
dc.rights.holderPresidência da Repúblicapt_BR
dc.subject.keywordEnriquecimento Ilícitopt_BR
dc.subject.keywordMedidas de Prevençãopt_BR
dc.subject.keywordSuborno Transnacionalpt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.locationBrasília (DF)pt_BR
dc.relation.referenceshttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4410.htmpt_BR
dc.rights.accessAcesso Abertopt_BR
dc.rights.typeDomínio Públicopt_BR
dc.date.started2002-10-08-
dc.subject.vccguVCCGU::Correição::Suborno transnacionalpt_BR
dc.subject.vccguVCCGU::Transparência e Prevenção à Corrupçãopt_BR
Appears in Collections:Decretos 2001 a 2009

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