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Title: Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.type: Decreto
metadata.dc.subject.classification: Correição
Prevenção da Corrupção e Transparência Pública
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Suborno transnacional
VCCGU::Transparência e Prevenção à Corrupção
metadata.dc.subject.keyword: Enriquecimento Ilícito
Medidas de Prevenção
Suborno Transnacional
Issue Date: 7-Oct-2002
metadata.dc.date.started: 8-Oct-2002
Publisher: Presidência da República
Abstract: Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso "c".
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4410.htm
metadata.dc.description.physical: 8 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/21779
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República
metadata.dc.rights.access: Acesso Aberto
metadata.dc.rights.type: Domínio Público
metadata.dc.rights.license: Domínio Público: Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la: Obra em domínio público é livre e gratuita
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