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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 11-May-2007 | Portaria n. 570, de 11 de maio de 2007 [revogada] | Esta portaria aprova o Regimento Interno da Controladoria-Geral da União (CGU), órgão central do Sistema de Controle Interno e do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, integrante da estrutura da Presidência da República e dirigida pelo Ministro de Estado do Controle e da Transparência. |