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Title: Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
metadata.dc.type: Decreto
metadata.dc.subject.classification: Correição
Ouvidoria
Prevenção da Corrupção e Transparência Pública
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
VCCGU::Transparência e Prevenção à Corrupção::Lei de Acesso à Informação (LAI)
metadata.dc.subject.keyword: Acesso à Informação (LAI)
Sigilo
Transparência
Issue Date: 16-May-2012
metadata.dc.date.started: 16-May-2012
Publisher: Presidência da República
Abstract: Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm
metadata.dc.description.physical: 18 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/21011
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público: Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
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