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Title: Decreto n. 7.944, de 6 de março de 2013
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
metadata.dc.type: Decreto
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Gestão
Medidas de Prevenção
Issue Date: 6-Mar-2013
metadata.dc.date.started: 7-Mar-2013
Publisher: Presidência da República
Abstract: Promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas em 1978.
metadata.dc.relation.references: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/D7944.htm
metadata.dc.description.physical: 6 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/20914
metadata.dc.rights.holder: Presidência da República
metadata.dc.rights.access: Acesso Aberto
metadata.dc.rights.type: Domínio Público
metadata.dc.rights.license: Domínio Público: Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la: Obra em domínio público é livre e gratuita
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