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Title: Enunciado n. 11, de 30 de outubro de 2015
Authors: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
metadata.dc.type: Enunciado
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)
metadata.dc.subject.keyword: Citação
Comissão de Coordenação de Correição (CCC)
Issue Date: 30-Oct-2015
metadata.dc.date.started: 16-Nov-2015
Publisher: Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
metadata.dc.source: Diário Oficial da União n. 218, Seção 1, p. 42
Abstract: CITAÇÃO POR HORA CERTA NO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. "No âmbito do Processo Disciplinar, a citação poderá ser realizada por hora certa, nos termos da legislação processual civil, quando o indiciado encontrar-se em local certo e sabido, e houver suspeita de que se oculta para se esquivar do recebimento do respectivo mandato".
metadata.dc.description.physical: Enunciado 1 p., exposição de motivos 10 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/20731
metadata.dc.rights.holder: Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público
Appears in Collections:Enunciados CCC-CGU 2015

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