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Title: Portaria n. 910, de 7 de abril de 2015
Authors: Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.type: Portaria
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
VCCGU::Correição::Acordo de leniência
VCCGU::Correição::Responsabilização de Pessoa Jurídica
metadata.dc.subject.keyword: Acordo de Leniência
Avocação
Competência
Investigação Preliminar (IP)
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Issue Date: 7-Apr-2015
metadata.dc.date.started: 8-Apr-2015
Publisher: Controladoria-Geral da União (CGU)
Abstract: Esta Portaria emitida pela Controladoria-Geral da União (CGU) define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. O processo administrativo para apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada por meio do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, seguirá o disposto nesta Portaria.
metadata.dc.description.physical: 3 p. (Extrato D.O.U n. 66, de 8 de abril de 2015, seção 1, p. 4)
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/20672
metadata.dc.rights.holder: Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.access: Acesso Aberto
metadata.dc.rights.type: Domínio Público
metadata.dc.rights.license: Domínio Público: Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la: Obra em domínio público é livre e gratuita.
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