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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 16-Mar-2018 | Portaria n. 747, de 16 de março de 2018 [revogada] | Institui o Programa de Gestão de Demandas (PGD) no âmbito do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. Possui quatro capítulos: disposições gerais; normas gerais do PGD; responsabilidades; e disposições finais. |