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DC FieldValueLanguage
dc.creatorNaves Filho, Gilberto Batista-
dc.date2018-10-18T20:37:26Z-
dc.date2018-10-18T20:37:26Z-
dc.date2015-02-23-
dc.date.accessioned2019-03-22T16:20:07Z-
dc.date.available2019-03-22T16:20:07Z-
dc.identifierhttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2601-
dc.identifier.urihttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/20333-
dc.descriptionAnte o exposto, entende-se: I - que a autoridade competente para converter a penalidade de suspensão em multa é a do órgão ou entidade de origem do servidor, ainda que a suspensão tenha sido aplicada pela CGU; II - que não é necessário o envio dos autos previamente à CGU nem exigida prévia autorização do órgão de controle interno para que a autoridade competente realize a conversão; e III - que não é exigível o envio individualizado de comprovação do cumprimento da pena à CGU.-
dc.description10 p.-
dc.formatapplication/pdf-
dc.languagept_BR-
dc.publisherControladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)-
dc.rightsLicenças::Criative Commons Uso não comercial - Não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)-
dc.rightsControladoria-Geral da União (CGU)-
dc.subjectCorreição-
dc.subjectCompetência-
dc.subjectVCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos-
dc.titleDespacho n. 915/2015-
dc.typeEntendimento-
Appears in Collections:Entendimentos CGU

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