Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/20333
Title: Despacho n. 915/2015
metadata.dc.type: Entendimento
Publisher: Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
Description: Ante o exposto, entende-se: I - que a autoridade competente para converter a penalidade de suspensão em multa é a do órgão ou entidade de origem do servidor, ainda que a suspensão tenha sido aplicada pela CGU; II - que não é necessário o envio dos autos previamente à CGU nem exigida prévia autorização do órgão de controle interno para que a autoridade competente realize a conversão; e III - que não é exigível o envio individualizado de comprovação do cumprimento da pena à CGU.
10 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/20333
Appears in Collections:Entendimentos CGU

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