Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/20331
Title: Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002 [Convenção interamericana contra a corrupção]
metadata.dc.type: Decreto
Publisher: Presidência da República
metadata.dc.source: D.O.U. nº 195, de 8 de outubro de 2002, Seção 1, páginas 1 a 3
Description: Decreto que promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção (OEA), de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso "c".
Promulgou o Decreto Legislativo nº 152, de 25/06/2002
12 p.
3 p. (extrato D.O.U)
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/20331
Appears in Collections:OEA - Organização dos Estados Americanos

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Convenção_interamericana_combate_corrupção_OEA.pdf62.38 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Decreto_4410_2002_Extrato.pdf652.48 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.