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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 30-May-2018 | Acordo de Cooperação Técnica n. 11, de 30 de maio de 2018 | Tem por objeto o desenvolvimento de projetos e ações que possam contribuir para a prevenção e o combate à corrupção, para a promoção da transparência e da ética pública, para o fomento do controle social e para o fortalecimento da gestão pública. |