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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 11-Sep-2017 | Acordo de Cooperação Técnica n. 21, de 11 de setembro de 2017 | Tem por objeto a cooperação técnico-científica e o intercâmbio de dados, conhecimentos, informações e experiências, visando ao aperfeiçoamento de mecanismos de participação social na gestão pública e à avaliação das políticas e serviços públicos no âmbito do Programa de Avaliação Cidadã de Serviços e Políticas Públicas, instituído pela Portaria CGU nº 1.864, de 24 de outubro de 2016. |