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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 25-Sep-2019 | Acordo de Cooperação Técnica n. 7, de 25 de setembro de 2019 | Tem por objeto o estabelecimento de implementação de projetos que visem à promoção da transparência pública e do controle social. |
| 6-Nov-2019 | Acordo de Cooperação Técnica n. 23, de 06 de novembro de 2019 | Tem por objeto o estabelecimento de mecanismos de cooperação par a prevenção e o combate à corrupção, promoção da transparência e da ética pública, quanto para o aperfeiçoamento do planejamento e da execução das auditorias e fiscalizações concernentes à aplicação dos recursos públicos federais, estaduais e municipais. |