Leis 2001 a 2010 6  Collection home page

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Lei12016_2009.pdf.jpg2009-08-07Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009Brasil. Presidência da República
Lei11890_2008.pdf.jpg2008-12-24Lei n. 11.890, de 24 de dezembro de 2008Brasil. Presidência da República
Lei_11440_2006.pdf.jpg2006-12-29Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006Brasil. Presidência da República
Lei 10.520.pdf.jpg2002-07-17Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002Brasil. Presidência da República. Casa Civil
Lei_10.180_2001.pdf.jpg2001-02-06Lei n. 10.180, de 6 de fevereiro de 2001Brasil. Presidência da República. Casa Civil
Lei_complementar_105.pdf.jpg2001-01-10Lei complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001Brasil. Presidência da República. Casa Civil
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