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2018-10-08Lei n. 13.726, de 8 de outubro de 2018Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
2018-01-02Lei n. 13.587, de 2 de janeiro de 2018Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
2017-11-01Lei n. 13.502, de 1º de novembro de 2017Brasil. Presidência da República
2017-08-08Lei n. 13.473, de 08 de agosto de 2017Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
2017-07-13Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
2017-06-26Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017Brasil. Presidência da República (PR)
2016-06-30Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016Processo Administrativo de Responsabilização (PAR); Brasil. Presidência da República
2014-07-31Lei n. 13.019, de 31 de julho 2014Brasil. Presidência da República
2013-08-14Lei n. 12.853, de 14 de agosto de 2013Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
2013-08-01Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013Brasil. Presidência da República
2013-05-16Lei n. 12.813, de 16 de maio de 2013Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil
2012-12-28Lei n. 12.772, de 28 de dezembro de 2012Brasil. Presidência da República
2011-11-30Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011Brasil. Presidência da República
2011-11-18Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CS). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
2011-08-04Lei n. 12.462, de agosto de 2011Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil
2009-08-07Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009Brasil. Presidência da República
2008-12-24Lei n. 11.890, de 24 de dezembro de 2008Brasil. Presidência da República
2008-09-25Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
2006-12-29Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006Brasil. Presidência da República
2002-07-17Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002Brasil. Presidência da República. Casa Civil
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