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6-Feb-2001Lei n. 10.180, de 6 de fevereiro de 2001Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
10-Jan-2001Lei complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
21-Dec-2000Lei n. 10.150, de 21 de dezembro de 2000Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS; altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.
4-May-2000Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
22-Feb-2000Lei n. 9.962, de 22 de fevereiro de 2000Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
29-Jan-1999Lei n. 9.784, de 29 janeiro de 1999Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
3-Mar-1998Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
19-Feb-1998Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 [alterada]Esta Lei altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Revoga os arts. 649º a 673º e 1.346º a 1.362º do Código Civil e as Leis nºs 4.944, de 6 de abril de 1966; 5.988, de 14 de dezembro de 1973, excetuando-se o art. 17º e seus §§ 1º e 2º; 6.800, de 25 de junho de 1980; 7.123, de 12 de setembro de 1983; 9.045, de 18 de maio de 1995, e demais disposições em contrário, mantidos em vigor as Leis nºs 6.533, de 24 de maio de 1978 e 6.615, de 16 de dezembro de 1978.
24-Jul-1996Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal, in verbis: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal." O parágrafo 1º da Lei 9.296/1996 diz: "Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça."
12-Feb-1996Lei n. 9.265, de 12 de fevereiro de 1996Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. " LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania."