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3-Mar-1998Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
2-Jun-1992Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
27-Dec-1990Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
16-Jun-1986Lei n. 7.492, de 16 de junho de 1986Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
10-Apr-1950Lei n.1.079, de 10 de abril de 1950Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.