Search


Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.


Results 1-10 of 44 (Search time: 0.002 seconds).
Item hits:
Issue DateTitle???itemlist.dc.description.abstract???
8-Aug-2017Lei n. 13.473, de 08 de agosto de 2017Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
2-Jan-2018Lei n. 13.587, de 2 de janeiro de 2018Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
19-Feb-1998Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 [alterada]Esta Lei altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Revoga os arts. 649º a 673º e 1.346º a 1.362º do Código Civil e as Leis nºs 4.944, de 6 de abril de 1966; 5.988, de 14 de dezembro de 1973, excetuando-se o art. 17º e seus §§ 1º e 2º; 6.800, de 25 de junho de 1980; 7.123, de 12 de setembro de 1983; 9.045, de 18 de maio de 1995, e demais disposições em contrário, mantidos em vigor as Leis nºs 6.533, de 24 de maio de 1978 e 6.615, de 16 de dezembro de 1978.
4-May-2000Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
9-Dec-1993Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
10-Apr-1950Lei n.1.079, de 10 de abril de 1950Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
29-Jan-1999Lei n. 9.784, de 29 janeiro de 1999Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
5-Oct-1988Constituição da República Federativa do Brasil de 1988Norma legal destinada a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.Texto atualizado até a Emenda Constitucional nº 99, de 15/12/2017.
12-Jan-1994Lei complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
4-Jul-1994Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).