Leis 1900 a 2000 22  Página principal da coleção Visualizar estatísticas

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Lei_10150_2000.pdf.jpg2000-12-21Lei n. 10.150, de 21 de dezembro de 2000Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Lei complementar 101.pdf.jpg2000-05-04Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000Brasil. Presidência da República. Casa Civil
Lei_9.962_2000.pdf.jpg2000-02-22Lei n. 9.962, de 22 de fevereiro de 2000Brasil. Presidência da República. Casa Civil
Lei_9784_1999.pdf.jpg1999-01-29Lei n. 9.784, de 29 janeiro de 1999Brasil. Presidência da República
Lei_9613.pdf.jpg1998-03-03Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998Brasil. Presidência da República
Lei_9610_1998_Direitos_Autorais.pdf.jpg1998-02-19Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 [alterada]Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Lei_9.296_1996.pdf.jpg1996-07-24Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996Brasil. Presidência da República. Casa Civil
Lei_9.265­_1996.pdf.jpg1996-02-12Lei n. 9.265, de 12 de fevereiro de 1996Brasil. Presidência da República. Casa Civil
Lei 8906.pdf.jpg1994-07-04Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994Brasil. Presidência da República. Casa Civil
Lei complemntar 80.pdf.jpg1994-01-12Lei complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994Brasil. Presidência da República. Casa Civil
Lei 8745.pdf.jpg1993-12-09Lei n. 8.745, de 9 de dezembro de 1993Brasil. Presidência da República. Casa Civil
Lei 8730.pdf.jpg1993-11-10Lei n. 8.730, de 10 de novembro de 1993Brasil. Presidência da República. Casa Civil
Lei_8666_1993_compilado.pdf.jpg1993-06-21Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Lcp73.pdf.jpg1993-02-10Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993Brasil. Presidência da República
L8443.pdf.jpg1992-07-16Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992Brasil. Presidência da República
L8429.pdf.jpg1992-06-02Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992Brasil. Presidência da República
L8137.pdf.jpg1990-12-27Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990Brasil. Presidência da República
L8112consol.pdf.jpg1990-12-11Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990Brasil. Presidência da República
L8028.pdf.jpg1990-04-12Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990Brasil. Presidência da República
Constituicao_Federal_1988_Compilado.pdf.jpg1988-10-05Constituição da República Federativa do Brasil de 1988Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil
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