Decretos 2018 4  Collection home page

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2018-11-29Decreto n. 9.590, de 29 de novembro de 2018Brasil. Presidência da República (PR)
2018-09-05Decreto n. 9.492, de 5 de setembro de 2018 [alterado]Brasil. Presidência da República (PR)
2018-08-13Decreto n. 9.468, de 13 de agosto de 2018Brasil. Presidência da República (PR); Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
2018-02-02Decreto n. 9.276, de 2 de fevereiro de 2018 [Alterado]Brasil. Presidência da República (PR)
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