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Title: Validade jurídica das provas digitais no processo administrativo disciplinar
Authors: Cavalcanti, Gustavo Henrique de Vasconcellos
metadata.dc.type: Artigo
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
metadata.dc.subject.keyword: Prova
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Issue Date: 11-May-2018
Publisher: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
Abstract: Este artigo busca explorar a validade da utilização de dados e documentos digitais, notadamente os obtidos em fontes abertas, como meio de prova na seara administrativo-disciplinar, bem como os requisitos necessários para a sua admissibilidade jurídica em processos administrativos disciplinares. Conclui-se que os documentos eletrônicos podem ser utilizados como prova no processo administrativo disciplinar, desde que assegurada a autenticidade, integridade e fé pública do conteúdo. Processo Administrativo Disciplinar. Provas digitais. Inteligência em fontes abertas – OSINT (Open Source Intelligence).
metadata.dc.description.physical: 13 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/19398
metadata.dc.rights.holder: Gustavo Henrique de Vasconcellos Cavalcanti
metadata.dc.rights.license: Licenças::Criative Commons Uso não comercial - Compartilhamento pela mesma Licença (CC-by-nc-sa)
Appears in Collections:Artigos 2018 a 2020

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