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Title: A Primazia do Mérito, a Instrumentalidade das Formas e o Princípio do Prejuízo no Julgamento do Processo Administrativo Disciplinar: uma visão comparada com outros ramos jurídicos processuais
Authors: Ruschel, Karine Mendonça
metadata.dc.type: Artigo
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
metadata.dc.subject.keyword: Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Julgamento
Issue Date: 26-Jun-2018
Publisher: Karine Mendonça Ruschel
Abstract: Este artigo busca contextualizar os princípios da primazia do mérito, da instrumentalidade das formas e do prejuízo nos ramos processuais civil, penal a administrativo e apresentar as possibilidades e as limitações do uso de tais princípios no momento do julgamento do processo administrativo disciplinar. Para atingir o propósito do estudo, foi realizada uma extensa pesquisa bibliográfica e, a partir de um esforço comparativo entre as diversas áreas jurídicas processuais, ilustrou-se de que forma os princípios podem ser aplicados por ocasião da análise formal que precede a decisão meritória de um processo administrativo disciplinar pela autoridade competente.
metadata.dc.description.physical: 20 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/19397
metadata.dc.rights.holder: Karine Mendonça Ruschel
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Appears in Collections:Artigos 2018 a 2020

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