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Title: Os Consórcios Empresariais e a Lei Anticorrupção 12.846/2013: solidariedade e possíveis repercussões no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR
Authors: Silva, Aline Cavalcante dos Reis
metadata.dc.type: Artigo
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica
metadata.dc.subject.keyword: Ente privado
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
Issue Date: 23-May-2018
Publisher: Âmbito Jurídico.com.br
metadata.dc.source: Âmbito Jurídico.com.br, seção Comercial
Abstract: O objetivo deste artigo é debater a aplicação das regras de solidariedade aos consórcios empresariais, especialmente aqueles que contratam com a Administração Pública, tendo como base a Lei Anticorrupção – de nº. 12.846/2013, e as Leis nº. 6.404/76 e nº. 8.666/1993. A partir desse exame, discutir a responsabilidade administrativa das empresas que integram o consórcio e a necessidade de serem intimadas para integrar o pólo passivo de um Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, especialmente na hipótese de não terem tido conhecido, praticado ou participado de um ato supostamente lesivo que esteja sob investigação nos termos da Lei Anticorrupção – LAC.
metadata.dc.relation.references: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=19168
metadata.dc.description.physical: 23 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/19393
metadata.dc.rights.holder: Aline Cavalcante dos Reis Silva
metadata.dc.rights.license: Licenças::Criative Commons Uso não comercial - Compartilhamento pela mesma Licença (CC-by-nc-sa)
Appears in Collections:Artigos 2018 a 2020

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