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Title: Enunciado n. 22, de 26 de fevereiro de 2018
Authors: Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
metadata.dc.type: Enunciado
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)
metadata.dc.subject.keyword: Abandono de Cargo
Comissão de Coordenação de Correição (CCC)
Issue Date: 26-Feb-2018
metadata.dc.date.started: 28-Feb-2018
Publisher: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
metadata.dc.source: Diário Oficial da União n. 40, Seção 1, p. 82
Abstract: PRESUNÇÃO RELATIVA DE ANIMUS ABANDONANDI. "As ausências injustificadas por mais de trinta dias consecutivos geram presunção relativa da intenção de abandonar o cargo".
metadata.dc.description.physical: 1 p. (Enunciado); 4 p. (Exposição de Motivos)
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/19279
metadata.dc.rights.holder: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público: Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.
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